TJRJ Inexiste óbice ao ajuizamento de demanda após o término do prazo de validade do concurso público. É que permanece presente o interesse de agir, pois o que se pretende é a anulação do ato administrativo que inadmitiu a candidata para o exercício do cargo, ou seja, o que se discute é o direito à investidura no cargo e não as normas do certame.

0001082-42.2014.8.19.0076 – APELACAO

1ª Ementa
DES. MONICA DE FARIA SARDAS – Julgamento: 30/03/2015 – VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA COM BASE NO EXAME MÉDICO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUM. 168 DO TJRJ. 1. Inexiste óbice ao ajuizamento de demanda após o término do prazo de validade do concurso público. É que permanece presente o interesse de agir, pois o que se pretende é a anulação do ato administrativo que inadmitiu a candidata para o exercício do cargo, ou seja, o que se discute é o direito à investidura no cargo e não as normas do certame. 2. Aplica-se, desta forma, o prazo prescricional quinquenal para a propositura da ação a contar da ciência do ato que violou o seu direito subjetivo. 3. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura. Necessidade de dilação probatória. 4. Possibilidade de o relator declarar a nulidade de sentença por decisão monocrática. Sum. 168 deste Tribunal. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

INTEIRO TEOR
Decisão Monocrática – Data de Julgamento: 30/03/2015 (*)

TJRJ Inexiste óbice ao ajuizamento de demanda após o término do prazo de validade do concurso público. É que permanece presente o interesse de agir, pois o que se pretende é a anulação do ato administrativo que inadmitiu a candidata para o exercício do cargo, ou seja, o que se discute é o direito à investidura no cargo e não as normas do certame.

TJRJ Procedimento disciplinar que decorreu do poder de autotutela da Administração Pública e observou as formalidades legais e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmulas 346 e 473 do STF.

0001775-11.2009.8.19.0073 – APELACAO

1ª Ementa
DES. MONICA DE FARIA SARDAS – Julgamento: 30/03/2015 – VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Nomeação e posse do autor. Anulação do ato de nomeação por força do Decreto Municipal n.º 661/05. Posterior reintegração por decisão em mandado de segurança. Instauração subsequente de processo administrativo que culminou com a sua nova exoneração. Pretensão de anulação do inquérito administrativo disciplinar, com a reintegração do autor ao serviço público municipal e pagamento da remuneração e demais vantagens no período de afastamento do cargo. Sentença de improcedência. 2. Nulidade da sentença suprida. A ausência de manifestação final do Promotor de Justiça não acarretou prejuízo, sendo certo que a apelação interposta pelo Parquet, supriu a nulidade, tendo se alinhado no mérito à sentença combatida. 3. Desnecessária a suspensão do processo. Ação Civil Pública por ato de improbidade quanto à irregular investidura de servidores em cargo público que não é prejudicial à presente ação individual. Objeto e causas de pedir distintas. Ausência de risco de decisões conflitantes. 4. Inocorrência de prescrição e decadência. Concurso realizado em 2001. Investigação iniciada pelo Município em 2005. Ausência de inércia da Administração desde o ato que anulou a investidura do servidor. Imprescritibilidade das nulidades. 5. Procedimento disciplinar que decorreu do poder de autotutela da Administração Pública e observou as formalidades legais e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmulas 346 e 473 do STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (artigo 557, caput, do Código de Processo Civil)

TJRJ Procedimento disciplinar que decorreu do poder de autotutela da Administração Pública e observou as formalidades legais e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmulas 346 e 473 do STF.

PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA.

ORIGEM…..: 4A CAMARA CIVEL FONTE……: DJ 1734 de 25/02/2015  Selecionar  Imprimir Impressão em lote
ACÓRDÃO….: 12/02/2015 LIVRO……: (S/R)
PROCESSO…: 201292692979 COMARCA….: GOIANIA Resultado sem
Formatação

 

RELATOR….: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REDATOR….:
PROC./REC..: 269297-14.2012.8.09.0051 – APELACAO CIVEL    Inteiro Teor do Acórdão <img ’31px’=”” height=”14″ alt=”Inteiro Teor do Acórdão” src=”http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/images/ok.gif” width=”16″ border=”0″>
EMENTA…..:

AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. CARÁTER DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA AUTO-APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGUMENTO RELEVANTE. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. 1. Constatado que a sentença impugnada por apelações cíveis confronta-se, em parte, com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, e que, por outro lado, as demais teses recursais esbarram na jurisprudência sedimentada deste Sodalício, é cabível o julgamento monocrático pelo Relator, consoante a ratio do caput e do § 1º do art. 557 do CPC. 2. Em conformidade com os arts. 118 e 119 da Lei Estadual nº 13.909/01, os membros do magistério público do Estado de Goiás, em regência de classe, após a conclusão do período aquisitivo de 12 (doze) meses, têm direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, a serem gozadas no mês de julho de cada ano letivo, com a adição de um terço à sua remuneração, pago no mês anterior ao do usufruto. 3. Evidenciada a falta de quitação do terço constitucional de férias em relação ao ano de 2011, deve ser acolhido o pleito de cobrança, nesse aspecto, sob pena de enriquecimento ilícito em favor da Administração Pública. 4. A Lei nº 11.738/2008, ao fixar o piso nacional dos professores da educação básica, teve como único propósito assegurar que nenhum profissional do magistério público receba o vencimento menor do que aquele patamar, e não o de conferir a todos os níveis da carreira uma correção remuneratória em cascata para adequação ao piso. 5. São autoaplicáveis os arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição da República, os quais asseguram aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à hora normal. 6. Conquanto omisso o Decreto nº 6.521/2006, que regulamenta o art. 208 da Lei Estadual nº 13.909/01, as horas laboradas em substituição que ultrapassarem a jornada ordinária de trabalho do docente caracterizam-se como horas extras e, como tais, devem ser remuneradas com o acréscimo constitucional sobre o valor da hora normal. 7. Não comportam redução os honorários advocatícios fixados equitativamente, dentro dos parâmetros traçados pelo § 4º do art. 20 do CPC, e em quantia razoável, que atende o princípio da justa remuneração do trabalho profissional, sem onerar demasiadamente os cofres públicos. 8. Se os recorrentes não demonstram a superveniência de fatos novos, tampouco apresentam argumentação hábil a acarretar a modificação 269297-14.2012.8.09.0051 da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, cingindo-se a debater novamente pontos já exaustivamente examinados nos autos, o improvimento dos agravos internos se impõe. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DECISÃO….:

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.

PARTES…..: APELANTE: ANA FLAVIA DOS SANTOS FRANCO E OUTRO
APELADO: ESTADO DE GOIAS E OUTRO
REF. LEG…:

 

REF. DOUT..:
PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA.

Apesar da alteração jurisprudencial sobre a matéria, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se impõe, ao caso em concreto, a necessidade de a parte autora comprovar a prévia postulação administrativa do seguro DPVAT, visto que a presente demanda foi proposta antes da aludida mudança do entendimento jurisprudencial.

ORIGEM…..: 4A CAMARA CIVEL FONTE……: DJ 1734 de 25/02/2015  Selecionar  Imprimir Impressão em lote
ACÓRDÃO….: 19/02/2015 LIVRO……: (S/R)
PROCESSO…: 201191488900 COMARCA….: GOIANIA Resultado sem
Formatação

 

RELATOR….: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REDATOR….:
PROC./REC..: 148890-29.2011.8.09.0175 – APELACAO CIVEL    Inteiro Teor do Acórdão <img ’31px’=”” height=”14″ alt=”Inteiro Teor do Acórdão” src=”http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/images/ok.gif” width=”16″ border=”0″>
EMENTA…..:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO JULGAMENTO REALIZADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO NOVEL POSICIONAMENTO APENAS PARA AS AÇÕES POSTERIORMENTE AJUIZADAS. PROSPECTIVE OVERRULING. DEMANDA PROPOSTA EM DATA PRETÉRITA. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REGRESSO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA. 1. De acordo com o posicionamento encampado pelo STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, a exigência das condições da ação (legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido – art. 267, VI, do CPC) não se revela incompatível com a garantia de amplo acesso ao Poder Judiciário. 2. À vista do posicionamento emanado pela Suprema Corte, este Sodalício, revendo sua jurisprudência, passou a considerar exigível a prévia deflagração de processo administrativo para a configuração do interesse de agir do segurado, em demandas de cobrança de seguro DPVAT, sem o que não há lesão nem ameaça a direitosuscetível de ser apreciada, de plano, pelo Poder Judiciário. 3. Apesar da alteração jurisprudencial sobre a matéria, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se impõe, ao caso em concreto, a necessidade de a parte autora comprovar a prévia postulação administrativa do seguro DPVAT, visto que a presente demanda foi proposta antes da aludida mudança do entendimento jurisprudencial. 4. Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, nem apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, o improvimento do agravo interno se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO….:

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

PARTES…..: APELANTE: FLAVIO SANTOS DA SILVA
APELADO: NOBRE SEGURADORA S/A
REF. LEG…:

 

REF. DOUT..:
Apesar da alteração jurisprudencial sobre a matéria, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se impõe, ao caso em concreto, a necessidade de a parte autora comprovar a prévia postulação administrativa do seguro DPVAT, visto que a presente demanda foi proposta antes da aludida mudança do entendimento jurisprudencial.

Cualquier servicio prestado en Inglaterra, Gales e Irlanda del Norte (common law en Escocia tiene un efecto similar), debe llevarse a cabo con … “Cuidado y habilidad razonables, dentro de un plazo razonable y con un coste razonable.”

Cuidado y habilidad razonables,
dentro de un plazo razonable y
con un coste razonable.

 

¿Qué es “razonable”?

En un contexto legal, y en cualquier disputa que pueda tener con un minorista o empresa a través de estándares de servicio, significa que el nivel de servicio debe ser una que usted o cualquier otra persona razonable normal también se consideraría como razonable.

La mejor manera de pensar de la misma es de imaginar lo que una sensata, imparcial, amigo diría que sabía tanto usted como la persona que presta el servicio – ¿estarían de acuerdo que era razonable?

Por supuesto, esto puede desviarse en territorio difícil. Si usted recibe un teléfono móvil en Escocia y que los has dicho que vas a usar, pero que sólo se pone una señal en Gales – nadie consideraría que razonable. Sin embargo, si usted consigue el teléfono y el único lugar que no recibe una señal de que está en tu casa – es que razonable?

Pero, ¿qué las reglas “razonables” significan realmente?

  • Cuidado y habilidadEsto significa que una empresa debe cuidar de usted y su propiedad correctamente como, por ser una empresa, es decir que es capaz de hacerlo. Así que se espera una peluquería para no arruinar su cabello y un constructor de no olvidar a sentar bases.
  • Plazo razonableSi el tiempo necesario para completar un trabajo no está clara, debe llevarse a cabo tan pronto como sea posible y no prolongarse durante años. Si necesita algo hacer en una fecha determinada, por ejemplo, un pastel de bodas que se hará en el tiempo para su día especial, usted puede hacer su contrato ‘tiempo de la esencia “, which’ll le dan derechos más fuertes si hay un problema.
  • Costo razonableEsto es sobre el precio de la obra que no haya sido acordado de antemano, no el precio total del servicio. Si usted obtener una estimación para fijar su caldera por 200 libras, tiene el trabajo realizado y los problemas significa que usted termina de ser acusado £ 2000, el comerciante tendría que probar esto era razonable, por lo general significa que otros fontaneros cobrarían.

Ten en cuenta que no se puede ser des razonable y también esperas derechos. Así que si, en el inicio de un nuevo trabajo de invierno, usted acepta un precio y plazo de tiempo, no se puede volver más tarde y cambiar sustancialmente su pedido – aunque usted puede si había nuevos cargos, o el trabajo fue tomando más tiempo de lo acordado.

Si usted recibe los bienes con el servicio, se aplican las mismas reglas

Cuando usted compra productos por su cuenta, sin el servicio unido, que está protegido por las ventas de Ley de Bienes.

Sin embargo, si usted compra productos como parte de un servicio, por ejemplo, un teléfono con un contrato de móvil o una caldera que le pida una empresa de gas para adaptarse, que está protegido por la Ley de Suministro de Bienes y Servicios de.

Y si los bienes entregados como parte del servicio llegan a ser culpables, es el proveedor de servicios que es responsable de solucionar los problemas, no el proveedor de los bienes.

La protección es la misma que la Ley de Venta de Bienes, aunque – en pocas palabras, losFart Sad derechos . Es sólo que las quejas se deben hacer bajo la ley de servicio en su lugar.

Comprar en la web, correo o desde casa

Por encima de todas las otras protecciones descritas anteriormente, existen importantes ventajas a la compra en la web, por correo, o simplemente de casa. En la mayoría de los casos, esto significa que usted tiene el derecho de cancelar su pedido y obtener un reembolso, incluso si sólo ha cambiado de opinión. Ver las reglas completas:

DERECHOS DE ANULACIÓN
Tipo de compra: Los contratos de bienes o servicios (incluidos los contenidos digitales) de cualquier valor ordenado de un negocio basado en la UE a través de pedidos por correo, teléfono o en línea.
comprar algo que cuesta más de £ 42 fuera de los establecimientos de un vendedor normal (por lo general en su casa o en el trabajo).
¿Cómo se llama la protección? Los contratos celebrados con consumidores (información, cancelación y cargos adicionales) Regulations 2013 – o sólo los contratos celebrados con consumidores Reglamentos (antes se llamaba la distancia (o pie de pistas) La venta de Reglamento).
Tiempo para cancelar: Productos: 14 días desde el día siguiente a la recepción de todos los bienes en un orden (a menos que sea para la entrega periódica, tales como suscripción a la revista, cuando se cuenta con la primera entrega). Una vez que haya cancelado un pedido usted entonces tiene otros 14 días para enviar la mercancía. Los servicios y contenidos digitales: 14 días a partir del día siguiente de la orden se hace. Si desea iniciar un servicio dentro de los 14 días, por lo general, se le pedirá que dé su conformidad por escrito. Esto significa, entonces, no se puede cancelar. Sin embargo, usted es capaz de obtener un reembolso menos el costo proporcional de cualquier cosa que haya utilizado. Si no se les dice acerca de sus derechos de cancelación por escrito, usted tiene hasta un año y 14 días para cancelar el contrato. También no será responsable por los costos adicionales, tales como los servicios que ha utilizado.
Excepciones: Hay un buen número pero son por lo general en las áreas de nicho. Los productos que no están cubiertos incluyen:
comida fresca y flores
personalizados o bienes perecederos
servicios de alojamiento / transporte / ocio comprados por particulares marco temporal
Periódicos y revistas (a menos que sean parte de una suscripción)
audio sellada, vídeo o software informático que se ha abierto
Comprar o edificio la propiedad o el pago de alquiler
de productos y servicios médicos
alquilar un taxi, barco o avión
de mercancías que fluctúan en precio (como divisas)
Las reparaciones de emergencia y mantenimiento
de productos financieros, las vacaciones combinadas o tiempos compartidos (aunque éstos tienen diferentes derechos, ver más abajo )
Si tiene examen de las mercancías en una tienda luego ordenados de la misma tienda en línea y esta inspección se observaron específicamente como parte del contrato de compra
Si reserva artículos en línea, pero se paga por ellos en la tienda
Si usted compra algo en una subasta
¿Qué hay de clic y recoger? Si usted paga en línea y luego recoger las mercancías procedentes de la tienda o del tomacorriente, usted tiene los mismos derechos. Compruebe los elementos de la colección, de lo contrario si usted acaba de recoger y dejar, podría ser visto como aceptar el artículo / artículos como son. También vale la pena pedir un recibo de regalo con el pedido.
Cómo cancelar el contrato: El negocio le dará un formulario de cancelación, que deberá acusar recibo de. Vea un ejemplo de la forma . Puede usar esta opción si se quiere, o puede escribir a vendedor en su lugar. Algunas empresas pueden permitirle cancelar por teléfono. Su tiempo de cancelar inicia a partir del día que haya enviado el formulario, carta, correo electrónico o fax, no el día en que el vendedor recibe.Es su responsabilidad de demostrar que se canceló a tiempo para asegurarse de que obtiene una confirmación por parte de la empresa. Tan pronto como se haya cancelado, tenga mucho cuidado de todos los bienes, ya que tienes que devolver el producto en condiciones razonables (pero no necesariamente en el mismo embalaje) y dentro de 14 días. Si se dañan las mercancías que el vendedor puede tomar el costo correspondiente de su reembolso.
Conseguir un reembolso : El vendedor debe entonces pagar ningún dinero en efectivo dentro de los 14 días de que reciba los bienes o que se le dijo que quería cancelar un servicio o contrato digital. Debe incluir la opción menos costosa de entrega, pero si elige una entrega más caro usted necesitará para cubrir la diferencia. Asegúrese de preguntar específicamente para la entrega para ser incluido como algunas tiendas no añaden automáticamente. También solicitará generalmente que pagar por devolución, a menos que el vendedor no dice esto en su TyC, o los bienes eran defectuosos .
Expedición específico: Si usted o el vendedor especificó una fecha de entrega determinada (por ejemplo, en el tiempo para un cumpleaños o Navidad), pero su pedido no fue entregado a tiempo usted tiene derecho a un reembolso completo. Si una fecha que no se especifica en ninguna parte, la prestación debe ser dentro de los 30 días.
Acuerdos Atado: Cualquier crédito correspondiente se cancelará junto con su pedido.

Comprar en eBay

Si usted está pensando en conseguir algo en eBay, la clave es la diferencia entre “comprar ahora” compras y compras ‘de subasta.

Si hay una cosa que hay que recordar, es que ‘comprar ahora’ elementos tienen la misma protección que la compra de una tienda ( derechos legales , de reflexión, etc.), mientras que las compras de subastas cuentan como de segunda mano . Para obtener más información, consulte el eBay Secretos Compra guía.

Sacar un acuerdo financiero

Para los contratos de crédito, como tarjetas de préstamos, crédito y de clientes, desde 2011 la Ley de Crédito al Consumo ha dado 14 días desde la recepción del acuerdo suscrito o notificación del límite de crédito de una tarjeta de crédito para cancelar.

Si cambia de opinión tendrá que pagar ningún dinero prestado y devolverlo (o hacer arreglos de pago alternativos) los bienes vinculados, por ejemplo, una olla a comprar con el préstamo de una tienda.

Antes de febrero de 2011, los contratos de crédito firmados en línea o por teléfono sin contacto cara a cara tenían un período de cancelación de 14 días, pero si tienes un contacto cara a cara en cualquier momento, por ejemplo, que entró en un banco para preguntar acerca de características de una tarjeta de crédito, pero luego firmaron el acuerdo fuera de la tienda (por ejemplo, en línea o por teléfono) que sólo tenía el derecho de cancelar dentro de los cinco días.

Las vacaciones combinadas y los tiempos compartidos

No tienes derecho a cancelar un viaje combinado a menos que el operador ha realizado un cambio importante en sus vacaciones. Revise los términos y condiciones que usted también puede perder cualquier depósito que ya ha pagado.

Los viajes combinados son aquellos que han sido convenida por un precio global e incluir al menos dos de los siguientes: transporte, alojamiento, excursiones o alquiler de coches (ver elpaquete Vacaciones guía).

La mayoría de los tiempos compartidos, sin embargo, dan 14 días para cambiar de opinión debido a las Regulaciones de tiempo compartido. Ver la Atención al Ciudadano sitio para obtener más información sobre cómo cancelar.

Cómo hacerles pagar hasta

Mientras que la protección jurídica es fuerte, no importa cuáles son las reglas, si el vendedor no obedecerlas. Sin embargo, esto no siempre es fácil con la ley del consumidor, tiene que resolver sus propios problemas.

No vaya militante a menos que tenga que hacerlo. El primer paso fácil es ir a la tienda o llamar al centro de atención telefónica y explicar el problema y su resolución sugerida.

Si vas con entusiasmo, diciendo usted sabe cuáles son sus derechos, es probable que la tienda va a clasificar su problema en un instante.

Lamentablemente, gran parte del personal de cara al cliente en las tiendas no tienen idea acerca de los derechos legales, por lo que puede venir en contra de una pared de ladrillos.Mantenga la calma, si es posible, a encontrar la ley (utilice el derechos de los consumidores impresión de ayudar) – y cortésmente pedir hablar con un supervisor.

Antes de ir, sin embargo, hay algunas reglas a seguir …

La lista de verificación queja:

  • Sepa qué resultado que desea

    Cuando nos quejamos, no te enojes. Sea fresco, tranquilo y racional y usted será más probable conseguir resultados que despotricar. Lanza una rabieta y la compañía puede ser perfectamente feliz de perder su costumbre por lo que se deshace de ti.

    Decidir la respuesta a estas tres preguntas antes de empezar:

    • ¿Quieres intercambiar las mercancías / continuar con el servicio? Si usted podría conseguir los bienes fijos, o el servicio mejorado, ¿estarías feliz de aceptarlo? Si la respuesta es sí, la vida de más fácil.
    • ¿Quieres un reembolso completo? Si bien es posible que desee un reembolso completo, no siempre se tiene derecho a ella si se puede solucionar el problema. Habiendo dicho eso, a veces es más fácil para ellos para pagar hasta tener el problema resuelto.
    • ¿Quieres una indemnización y, en caso afirmativo, de qué tipo? ¿Quieres dinero por encima sólo la fijación o la sustitución de un producto, por el momento o la angustia que le ha causado? Si bien esto puede suceder sin duda complica las cosas. Sea razonable y estar seguro de que realmente siente que ha sido injustamente pone hacia fuera.
    • Actuar lo más pronto posible

      El punto crucial aquí es si usted ha estado considerará que ha ‘aceptado’ las mercancías. Si bien no hay una definición estándar – ya que depende de las circunstancias – aquí hay un par de factores a tener en cuenta.

      • ¿Por cuánto tiempo usted ha tomado para responder . ¿Por cuánto tiempo los compradores tiene que comprobar si los productos son de mala calidad, o servicio se ha hecho correctamente, depende de lo que es razonable para ese producto o servicio específico.Se podría tomar seis semanas para comprobar que las reparaciones fijar un techo con goteras. Pero se puede decir en horas si un reproductor de Blu-ray funciona. Después de este tiempo, es muy probable que hayan aceptado los bienes y sus derechos se reducen.
      • ¿Ha alterado las mercancías? La fecha ‘aceptado’ será anterior si ha modificado algo por sí mismo, por ejemplo, si se desbloquea el auricular del teléfono para cambiar a otra red o llevasteis el dobladillo de un vestido.

Por lo tanto, la mejor ruta es simple …

Quejarse en el instante en que te das cuenta que hay un problema. Cuanto más tiempo se quedan, lo más probable es que usted perderá sus derechos.

Si usted se queja sin haber sido visto a aceptar los bienes, entonces por lo general se puede esperar un reembolso completo. Como se ha explicado, esto depende de las circunstancias, pero una buena regla de oro es el plazo de tres o cuatro semanas.

¿Qué pasa si me he tomado más tiempo para devolver la mercancía?

  • Deje de usar tan pronto como sea posible

    Esto podría ser difícil, especialmente si se trata de un coche o de su banco. Pero cuanto menos use algo debido a su molestia, más se da más peso a su queja.

    Ten mucho cuidado sobre el pago aquí, sin embargo. Si usted no ha pagado en su totalidad, tenga cuidado de cancelar el pago ya que la empresa podría seguir te persiguen por dinero, lo que puede acabar afectando a su calificación crediticia .

  • Lleve un diario

    Anota lo que salió mal, con quien habló y cuándo y qué usted estuvo de acuerdo, en todo caso. Esto es más importante si su acuerdo original fue hecha verbalmente, ya que su queja será más difícil de probar.

  • Reunir pruebas

    Fotos Stash y otras pruebas para respaldar su caso, tales como recibos o los términos y condiciones. Los recibos son no esencial tener (o dar, aunque casi todas las tiendas lo hacen), pero la prueba de compra – un talón de cheque libro, estado de cuenta bancaria o tarjeta de crédito – por lo general es. No se debe publicar los originales a los vendedores, porque necesitará una copia de seguridad.

  • Mantenga un registro de los costes adicionales

    Tome nota de los costes adicionales que ha tenido que pagar, como llamadas telefónicas o sustitución de elementos dañados, por lo que puede pedir la devolución de dinero. Pida que se le reembolsen los gastos adicionales. En el caso de vacaciones o actividades de diversión, es posible conseguir dinero extra por las molestias o malestar.

  • Si te ves obligado a pagar, hacerlo “bajo protesta”

    Si el vendedor le está obligando a pagar por algo que no eres feliz a toser, usted tiene dos opciones. Una es la de rechazar y sugieren que te llevan a los tribunales para el resto. El otro – posiblemente una mejor opción si tienen algo suyo, como un PC para su reparación – es decir que está “pagando bajo protesta”. Esto ayudará a su caso si usted necesita para llevar su queja a la corte .

Todavía no es feliz?

Si has seguido todos los consejos de esta guía, espero que las cosas se han resuelto. Sin embargo, si su queja al vendedor ha caído en saco roto, hay varias otras medidas que puede tomar para defenderse. Ver el pleno Cómo quejarse guía para ver cuál es el mejor para usted, o el corte de reclamos menores guía sobre la forma de emprender acciones legales para hasta 10.000 libras esterlinas.

Acontecendo Agora

Cualquier servicio prestado en Inglaterra, Gales e Irlanda del Norte (common law en Escocia tiene un efecto similar), debe llevarse a cabo con … “Cuidado y habilidad razonables, dentro de un plazo razonable y con un coste razonable.”

IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE CDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO.

Número do processo: 70061481255
Comarca: Comarca de Cruz Alta
Data de Julgamento: 19/12/2014
Relator: Laura Louzada Jaccottet


PODER JUDICIÁRIO

———- RS ———-

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LLJ

Nº 70061481255 (N° CNJ: 0340688-33.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇão cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE CDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO.

Inviável a responsabilização pretendida pelo ente público, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. O próprio nascimento da obrigação tributária ocorrera depois do óbito do contribuinte, revelando a ilegitimidade do pólo passivo à execução. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado. Portanto, impassível de haver sucessão do que não existia ao tempo da abertura da sucessão. Certidão de dívida ativa irrremediavelmente viciada. Não cabe à sucessão de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo.

Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça.

HONORÁRIOS AO FADEP EM RAZÃO DE CURADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública constitui múnus institucional, não se havendo falar em direito à percepção de honorários advocatícios tão somente em razão da representação processual da parte. Previsão da Lei Estadual n° 10.298/1994 acerca do recebimento de honorários advocatícios em favor do FADEP que se restringe ao Princípio da Sucumbência, daí não se inserindo qualquer verba oriunda do exercício de curadoria especial.

PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila.

NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível Segunda Câmara Cível
Nº  70061481255 (N° CNJ: 0340688-33.2014.8.21.7000) Comarca de Cruz Alta
FLORISBALDO LAURIANO BRUM APELANTE/APELADO
PAULO ROBERTO DE LIMA BRUM APELANTE/APELADO
ANGELA MARIA BRUM DOS SANTOS APELANTE/APELADO
MUNICIPIO DE CRUZ ALTA APELANTE/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

           Vistos.

           I – Relatório.

           Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA e FLORISBALDO LAURIANO BRUM E OUTROS, nos autos da execução fiscal movida pelo ente público, em face da sentença de fls. 77/78v, que reconheceu a nulidade do título executivo, determinando a extinção do presente feito.

           A parte executada, em suas razões, fls. 79/84, aduz, em síntese, que o caso em tela não se configura em hipótese de atuação da Defensoria Pública em suas funções típicas, ressaltando que o Curador Especial exerce encargo público e seus honorários devem ser antecipados pela parte interessada na prática do ato processual. Discorre acerca das funções institucionais da Defensoria Pública. Invoca o prequestionamento. Pugna pelo provimento do recurso, com a fixação de honorários advocatícios em prol do FADEP.

           Em suas razões, o ente público, fls. 86/96, aduziu o apelante que o lançamento está correto, tendo sido considerados os dados constantes do cadastro imobiliário do Município. Asseverou que houve desídia por parte da sucessão do executado em não atualizar o cadastro junto ao apelante. Destacou a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra os sucessores tendo em vista o disposto no artigo 131 do Código Tributário Nacional, salientando que a notícia do falecimento do devedor somente veio aos autos depois de efetivadas diligências. Afiançou a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, referindo, todavia, a viabilidade de emenda ou substituição do aludido documento. Salientou a responsabilidade tributária e a interrupção da prescrição com a citação do devedor solidário. Invocou o prequestionamento. Ao final, colacionou jurisprudência e requereu a reforma da sentença a fim de que seja dado prosseguimento à execução.

           É o breve relato.

           II – Fundamentação.

           Cabível o julgamento por decisão monocrática com base no art. 557 do Código de Processo Civil1.

           Recurso do ente público.

           No caso em tela, o ente municipal ajuizou ação de execução fiscal em 29 de dezembro de 2005, postulando o pagamento de créditos tributários relativos a IPTU, lançados nos exercícios de 2000 a 2005, CDA nº 210/2005, fls. 03/05.

           Contudo, verifica-se que o executado FLORISBALDO LAURIANO BRUM, falecera em 12 de agosto de 1987, conforme se depreende pela certidão de óbito juntada ao feito fl. 35.

           O exequente sustenta que os sucessores são parte legítima para responder pelas dívidas tributárias, consoante dispõe o inciso II, do art. 131, do CTN.

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até  a data da abertura da sucessão.

[grifei]

           Todavia, é inaceitável o redirecionamento da ação fiscal aos sucessores do falecido ou aos proprietários posteriores no bojo da presente execução, porquanto o de cujus não poderia ter débito tributário constituído em seu nome depois de sua morte, emergindo daí a conclusão inarredável de que o credor não procedeu de forma correta na constituição do crédito tributário em questão.

           A nulidade da CDA é flagrante, carecendo o presente executivo fiscal de título executivo hábil à sua instrumentalização.

           Nesse sentido, colaciono decisão desta Segunda Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. NULIDADE DA CDA: Casos em que o óbito ocorreu antes do nascimento da obrigação, não havendo como imputá-la a indivíduo falecido. Inaplicável, in casu, o disposto no artigo 131 do CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: Impossível a substituição da CDA para a modificação do polo passivo, nos termos da súmula 392 do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062252549, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 23/10/2014) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. NULIDADE DA CDA: Casos em que o óbito ocorreu antes do nascimento da obrigação, não havendo como imputá-la a indivíduo falecido. Inaplicável, in casu, o disposto no artigo 131 do CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: Impossível a substituição da CDA para a modificação do polo passivo, nos termos da súmula 392 do STJ APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051872737, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/11/2012) (Grifei).

           Diante de todo o exposto, portanto, o desprovimento do recurso para manter hígida a sentença que julgou extinta a execução é medida que se impõe.

           Recurso dos executados.

           Alegam os executados serem devidos honorários ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP, em razão do exercício de curadoria especial pela instituição.

           Sem razão, contudo.

           Inicialmente, oportuno valer-se da redação do art. 4º, inciso VI da Lei Complementar n° 80/1994:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I – promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;

II – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

III – patrocinar ação civil;

IV – patrocinar defesa em ação penal;

V – patrocinar defesa em ação civil e reconvir;

VI – atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei; Grifei.

           De relevar-se, desta feita, que o exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública constitui múnus institucional, não se havendo falar em direito à percepção de honorários advocatícios tão somente em razão da representação processual da parte.

           Note-se, portanto, que a própria lei não previu o direito aos honorários em favor do FADEP em razão do exercício da função de curador especial, tanto que contemplou expressamente na referida norma tal encargo como função inerente à Instituição. 

           Esclarece-se, por oportuno, que não se está  a ignorar o direito da Defensoria Pública em auferir honorários sucumbenciais, quando processualmente sagrar-se vencedora, o que, aliás, este sim, encontra amparo no art. 6º da Lei Estadual n° 10.298/1994. Veja-se:

Art. 6º. – Constituirão recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública:

        1. os provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
        2. os relativos a honorários advocatícios provenientes, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública;
        3. as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e funções;
        4. d) os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria Pública com instituições públicas e privadas;
        5. e) as importâncias recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
        6. outras rendas a ele destinados; Grifei.

 

           Consoante se depreende, há previsão na lei acerca da percepção de honorários advocatícios em favor do FADEP tão somente quando decorrentes do Princípio da Sucumbência, daí  não se inserindo qualquer verba oriunda do exercício de curadoria especial. Claro é o comando legal.

           No mesmo sentido, precedentes desta Corte:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Citação da executada. Localização inexitosa. Esgotados os meios no sentido de localizar a devedora, possível o deferimento da citação por edital. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao Defensor Público, por força de lei, atuar como Curador Especial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020912341, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 12/09/2007) (grifei).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR NO. 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS DECORRIDO O PRAZO FATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO POR METADE PELA FAZENDA PÚBLICA. OFÍCIO JUDICIAL PRIVATIVO. LEI NO. 8.121/85. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.960/89. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. (…) 2.Incabível a fixação de honorários em favor da FADEP, quando nomeado curador especial integrante dos quadros da Defensoria Pública, conforme o disposto no inciso VI do artigo 4º da LC nº 80/94. 3. A custas judiciais são devidas por metade pela Fazenda Pública no caso de ofício judicial privatizado, conforme Lei 8.121/85, artigo 11. 4. O Estado está isento do pagamento da taxa judiciária. Lei nº 8.960/89. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028409258, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 12/08/2009) Grifei.

           Desta feita, inexistente previsão legal, incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública em razão de curadoria especial.

           Ambos os recursos.

           Outrossim, no que tange ao prequestionamento, ventilado por ambas as partes, consoante entendimento pacificado nesta Câmara, inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila.

           Existindo fundamento para embasar o convencimento do julgador, não há falar em obrigatoriedade de referência destacada a todos os pontos alegados pela parte.

           Nesse contexto, os julgados que seguem retratam o exposto:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA: (…) PREQUESTIONAMENTO: Prescindível a referência a todos dispositivos legais invocados pela parte. À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITIO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA EXPLICITADA. (Apelação Cível Nº 70054307616, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/06/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação de débitos de ICMS, devidos ao Estado, com créditos obtidos mediante cessão inscritos em precatórios expedidos contra o Estado e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, por duas principais razões: inexistência de lei local que a autorize, cuja exigência decorre do art. 170 do CTN, tendo sido revogadas pela Lei nº 12.209/04 as disposições que disto tratavam nas Leis nºs nº 6.537/73 e 11.472/00; e por envolver pessoas jurídicas de direito público distintas, cada qual com autonomia administrativa e financeira, não se configurando a reciprocidade de que trata o art. 368 do Código Civil. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Postulação de prequestionamento que constitui, na verdade, a interpretação pretendida pela parte aos dispositivos legais que entende pertinentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70054220579, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/05/2013).

           Logo, sem razão o recorrente no que tange à  necessidade de exame expresso dos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.

           III – Dispositivo.

           Por tais razões, em decisão monocrática, forte no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos.

           Intimem-se.

           Porto Alegre, 19 de dezembro de 2014.

Des.ª  Laura Louzada Jaccottet,

Relatora.

    1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

    § 1o-A – Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. […]

IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE CDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO.

É válida a notificação de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir expedida para o endereço do proprietário. De outra banda, sendo infrutíferas as tentativas de notificação via correio, mostra-se viável a efetivação por meio de edital, inexistindo ofensa à ampla defesa e tampouco ao princípio da legalidade.

Número do processo: 70063011688
Comarca: Comarca de Porto Alegre
Data de Julgamento: 19/12/2014
Relator: Denise Oliveira Cezar


PODER JUDICIÁRIO

———- RS ———-

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DOC

Nº 70063011688 (N° CNJ: 0493731-87.2014.8.21.7000)

2014/Cível

AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. EDITAL. VALIDADE.

É válida a notificação de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir expedida para o endereço do proprietário. De outra banda, sendo infrutíferas as tentativas de notificação via correio, mostra-se viável a efetivação por meio de edital, inexistindo ofensa à ampla defesa e tampouco ao princípio da legalidade.

Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Precedentes.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº  70063011688 (N° CNJ: 0493731-87.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
PAULO AFONSO EIDT AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

           Vistos.

           Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO AFONSO EIDT contra a decisão (fl. 106), que nos autos do “mandado de segurança” impetrado contra o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, denegou a liminar postulada.

           Em suas razões (fls. 02/12), sustenta que é possível verificar no processo administrativo que não foram expedidas as notificações das infrações, impossibilitando que o agravante indicasse o real condutor. Alega a nulidade da notificação por edital, discorrendo acerca de violação ao seu direito ao devido processo legal e à ampla defesa, haja vista não terem se esgotado todos os meios possíveis de notificação ao infrator antes de notificá-lo por edital. Postula o deferimento de liminar, e ao final o provimento do recurso para que torne sem efeito a decisão que suspendeu seu direito de dirigir ou, alternativamente, que seja reaberto o prazo recursal.

           Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

           O agravo de instrumento comporta julgamento monocrático, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 

           As medidas antecipatórias têm seus requisitos previstos no art. 273 do CPC, sendo imprescindível a verossimilhança quanto ao direito e a relativa certeza quanto aos fatos alegados. Além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), faz-se exigível, portanto, a prova verossímil, em que o direito da parte seja vislumbrado de plano (fumus boni iuris).

           Pois bem.

           Primeiramente, insta salientar, que por se tratar de pedido liminar em mandado de segurança, é necessário que a prova do alegado esteja pré-constituída nos autos, o que não se verifica nos autos. Os documentos juntados aos autos não demonstram qualquer irregularidade no andamento do processo administrativo de PCDD ou no cadastro de endereço do proprietário junto ao DETRAN.

           Outrossim, conforme se depreende do arts. 123, §2º, e 282, §1º, do CTB é responsabilidade do proprietário manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, in verbis:

Art. 123. (…)

§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

           Nesse contexto, revela-se pelos documentos juntados aos autos que houve diversas tentativas de notificação postal do infrator no endereço cadastrado junto ao DETRAN, as quais restaram inexitosas, com a posterior notificação por edital.

           De qualquer sorte, firme é o entendimento de que é válida a notificação expedida para o endereço do proprietário, de modo que não pode ser acolhida a tese de que não houve ciência inequívoca da instauração do PSDD:

AGRAVO Nº 70052983137, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 28/02/2013

AGRAVO. TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PONTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÓRGÃO AUTUADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não é nula a sentença que analisa os argumentos ventilados pela parte. A nulidade somente alcança decisões destituídas de motivação. 2. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação para anular multas de trânsito que não são de sua competência. Art. 21 do CTB. 3. Reputam-se válidas as notificações remetidas ao endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, ainda que não tenham sido entregues, pessoalmente, ao infrator. 4. Na pendência da impugnação administrativa ou judicial das sanções pela prática de infração ao trânsito, suspende-se a pontuação, ao efeito da instauração do processo de suspensão do direito de dirigir. Artigo 6º, § 2º, da Resolução n.º 182/05 do CONTRAN. Hipótese, contudo, em que (I) o Autor não comprovou tenha comunicado ao órgão de trânsito o ajuizamento da ação anulatória das sanções aplicadas e a sua recusa em suspender a pontuação e (II) não há prova de ilegalidade na instauração do processo de suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido. (grifos acrescidos)

           Outrossim, não há qualquer nulidade na notificação por meio do edital na hipótese de restarem inexitosas as tentativas de notificação via correio:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 70058797994, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 13/03/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DEDIRIGIR. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTUMAZ AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMEN-TO. Indevida a concessão da tutela antecipada, quando ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. É cabível a notificação do infrator por edital, diante da contumaz ausência do destinatário quando das tentativas pelos Correios, não havendo nenhuma irregularidade no procedimento adotado no processo de suspensão do direito de dirigir. Inteligência do art. 282, “caput” e § 1º, do CTB. Agravo retido com seguimento negado. Apelação a que nega seguimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 70044304194, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, JULGADO EM 19/10/2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 149 DO CONTRAN E SÚMULA 312 DO STJ. CABÍVEL A NOTIFICAÇÃO POR E-DITAL, SE AS TENTATIVAS PELO CORREIO RESTARAM INEXITOSAS. APELO DESPROVIDO.

           Diante disso, não há falar em afronta à ampla defesa e tampouco em ilegalidade do procedimento adotado, porquanto ele se encontra em estrita consonância com a Resolução 149/2003 da CONTRAN.

           Releva considerar, por fim, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova robusta em contrário.

           A respeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cito lição do ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello:

É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade: salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. (Grifou-se)

           Assim, não merece qualquer reparo a decisão hostilizada.

           Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.

           Por fim, retifique-se o nome do agravado a fim de que sejam efetuadas futuras intimações.

           Intimem-se.

           Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.

Des.ª  Denise Oliveira Cezar,

Relatora.

É válida a notificação de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir expedida para o endereço do proprietário. De outra banda, sendo infrutíferas as tentativas de notificação via correio, mostra-se viável a efetivação por meio de edital, inexistindo ofensa à ampla defesa e tampouco ao princípio da legalidade.